AREsp 1910748 - DECISAO

AREsp 1910748 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o recurso especial foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/11/2020 e interposição em 15/12/2020), sendo manifesta a intempestividade; ademais, a prova juntada para alegar feriado local não foi considerada idônea, e, por isso, não se admitiu a regularização tardia, determinando-se o não conhecimento do recurso e, havendo honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSANGELA TIBURCIO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSANGELA TIBURCIO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para justificar intempestividade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recurso especial foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/11/2020 e interposição em 15/12/2020), sendo manifesta a intempestividade; ademais, a prova juntada para alegar feriado local não foi considerada idônea, e, por isso, não se admitiu a regularização tardia, determinando-se o não conhecimento do recurso e, havendo honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade com fundamento no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 6º, 1.029, e 219 do CPC e art. 105, III, da Constituição Federal
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça