AREsp 1907157 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações, não sanou o vício após intimação, e, ainda que houvesse regularizado a representação, o recurso especial seria manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis.

Parties: Recorrente: JOSE MARECO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE MARECO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 irregularidade na representação processual por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
2 intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.