AREsp 1908231 - DECISAO

AREsp 1908231 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso especial pela ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos, não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; aplicou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DOMINGOS MARCANTE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

DOMINGOS MARCANTE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial pela ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos, não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; aplicou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...