AREsp 1915269 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão (intimação em 31/01/2020; recurso em 02/03/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FINANCILAR BANCO DE INVESTIMENTO S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno E Prazos Processuais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno E Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

FINANCILAR BANCO DE INVESTIMENTO S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e Código de Processo Civil vigente à época da publicação
  3. 3 efeito do §6º do art. 1.003 do CPC quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão (intimação em 31/01/2020; recurso em 02/03/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.