AREsp 1915154 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO BERTIN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTONIO BERTIN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.