AREsp 1814416 - DECISAO

AREsp 1814416 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo deficiência formal na fundamentação (analogia à Súmula 284/STF) e porque a tese defensiva exigiria revolvimento da prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais não competem ao STJ, e aplicou-se a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Art. 386, VII, CPP, Competência Para Controle Constitucional
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao revolvimento da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência do STF para apreciação de questões constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo deficiência formal na fundamentação (analogia à Súmula 284/STF) e porque a tese defensiva exigiria revolvimento da prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais não competem ao STJ, e aplicou-se a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.