AREsp 1919605 - DECISAO

AREsp 1919605 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar o prazo, de modo que não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: RENATO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

RENATO BARBOSA DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interposto
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ nos. 02 e 03 e distinção entre CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar o prazo, de modo que não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.