AREsp 1919368 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto em 27/05/2020 após intimação em 04/05/2020, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a suspensão de prazos por COVID-19 não torna o recurso tempestivo sem a prova da suspensão no ato da interposição, motivo pelo qual o recurso não conheceu-se.

Parties: Agravante: CLAUDIA NASCIMENTO DA LUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19)

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CLAUDIA NASCIMENTO DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil
3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.