AREsp 1908783 - DECISAO

AREsp 1908783 - DECISAO

O agravo não é conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se na aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: THAYNA PIRAN LOPES 44041278805
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THAYNA PIRAN LOPES 44041278805

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se na aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver fixação prévia, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.