AREsp 1920159 - DECISAO

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O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito que não admite regularização posterior; assim, o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA MAPA SECURITIZADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Tempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

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Parties

COMPANHIA MAPA SECURITIZADORA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito que não admite regularização posterior; assim, o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, e eventual concessão da gratuidade da justiça.