AREsp 1908820 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção em razão de preparo não regularizado após intimação nos termos do CPC, e por intempestividade da interposição do recurso especial fora do prazo legal.

Parties: Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA ARACAJU I - SPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA ARACAJU I - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 ausência de guia de recolhimento das custas ao STJ apesar de comprovante de pagamento
2 necessidade de regularização do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC (recolhimento em dobro)
3 intimação para complementar o recolhimento nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção em razão de preparo não regularizado após intimação nos termos do CPC, e por intempestividade da interposição do recurso especial fora do prazo legal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Publique-se.