AREsp 1906744 - DECISAO

AREsp 1906744 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incindindo o disposto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); ademais, eventual análise do recurso implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova nos recursos extraordinários e especiais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incindindo o disposto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); ademais, eventual análise do recurso implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.