AREsp 1914997 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão recorrido em 18/12/2020 e o recurso especial foi interposto em 11/02/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo aplicadas as normas citadas (arts. 994 VI; 1.003 §5 e §6; 1.029; 219; art.21-E V do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: ANA MARIA FERRARI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

ANA MARIA FERRARI e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão recorrido em 18/12/2020 e o recurso especial foi interposto em 11/02/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo aplicadas as normas citadas (arts. 994 VI; 1.003 §5 e §6; 1.029; 219; art.21-E V do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...