AREsp 1902402 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os agravantes não juntaram a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, não tendo sanado o vício após intimação, o que, conforme Súmula n. 115/STJ, torna impossível o conhecimento do recurso; além disso, não há interesse recursal do agravante, pois ele não interpôs recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE BIRIGUI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +1 more

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Parties

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE BIRIGUI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de regularização da representação
  3. 3 ausência de interesse recursal do agravante por não ter interposto o recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os agravantes não juntaram a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, não tendo sanado o vício após intimação, o que, conforme Súmula n. 115/STJ, torna impossível o conhecimento do recurso; além disso, não há interesse recursal do agravante, pois ele não interpôs recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração, em desfavor da parte Recorrente, dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...