AREsp 1911864 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, não se aplicando prazo em dobro ao Núcleo de Prática Jurídica de universidade particular e não tendo sido comprovado, no ato, o feriado local exigido pelo § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MAGNUM RODRIGO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Núcleo De Prática Jurídica, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Núcleo De Prática Jurídica Feriado Local +1 more

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Parties

MAGNUM RODRIGO MARTINS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, não se aplicando prazo em dobro ao Núcleo de Prática Jurídica de universidade particular e não tendo sido comprovado, no ato, o feriado local exigido pelo § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.