AREsp 1905468 - DECISAO

AREsp 1905468 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procuração e irregularidade na representação processual, não sanada pela parte após intimação, com base na Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RUBEM LUIZ PACHECO CAPELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Recursos Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

RUBEM LUIZ PACHECO CAPELLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações como causa de não conhecimento do recurso
  2. 2 irregularidade de representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicabilidade dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 para definição dos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procuração e irregularidade na representação processual, não sanada pela parte após intimação, com base na Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.