AREsp 1915548 - DECISAO

AREsp 1915548 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/03/2021; agravo interposto em 12/04/2021), sendo intempestivo nos termos do CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, impedindo o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em face da parte recorrente quando houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SENIR MARIA DE SALES BISPO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial); Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SENIR MARIA DE SALES BISPO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial); Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/03/2021; agravo interposto em 12/04/2021), sendo intempestivo nos termos do CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, impedindo o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em face da parte recorrente quando houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.