AREsp 1907400 - DECISAO

AREsp 1907400 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não se conhece do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não se conhece do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.