AREsp 1907051 - DECISAO

AREsp 1907051 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos do STJ, a decisão foi publicada na vigência do CPC/2015 (impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade) e, por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: JORGE FARES SAMAHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Recursos Repetitivos

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Parties

JORGE FARES SAMAHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ou de 1973 conforme data de publicação
  3. 3 inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade em razão da vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos do STJ, a decisão foi publicada na vigência do CPC/2015 (impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade) e, por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.