AREsp 1908663 - DECISAO

AREsp 1908663 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, fato não regularizado pela parte recorrente apesar de intimação, configurando causa de inadmissibilidade do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e das normas processuais aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, fato não regularizado pela parte recorrente apesar de intimação, configurando causa de inadmissibilidade do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e das normas processuais aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...