AREsp 1914940 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimado em 18/02/2020 e agravo interposto em 02/06/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Relativo À Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Relativo À Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6.º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimado em 18/02/2020 e agravo interposto em 02/06/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.