AREsp 1905966 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à advogada que subscreveu o agravo, e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KAELE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

KAELE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações impedindo a regular representação processual
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por falta de regularização após intimação
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à advogada que subscreveu o agravo, e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça