AREsp 1839213 - DECISAO

AREsp 1839213 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não comprovou regular representação processual, deixando de juntar a cadeia completa de procurações e não regularizando o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do Regimento Interno do STJ, sendo ainda determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não comprovou regular representação processual, deixando de juntar a cadeia completa de procurações e não regularizando o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do Regimento Interno do STJ, sendo ainda determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.