AREsp 1919872 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato, sendo manifestamente intempestivo; por isso o recurso não é conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: CICERO BEZERRA DE QUEIROZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CICERO BEZERRA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 regras de admissibilidade aplicáveis (CPC/1973 ou CPC/2015)
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.