AREsp 1918039 - DECISAO

AREsp 1918039 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (tanto o recurso especial quanto o agravo), interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação válida de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NELZITA MARQUES FERREIRA DE MOURA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

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Parties

NELZITA MARQUES FERREIRA DE MOURA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo/protelatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (tanto o recurso especial quanto o agravo), interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação válida de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.