AREsp 1898525 - DECISAO

AREsp 1898525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem especificou os pontos de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LUIS CLAUDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ultra Petita, Precatório, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Ultra Petita Precatório Cumprimento De Sentença

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Parties

LUIS CLAUDIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 falta de indicação precisa de dispositivos legais e de pontos de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem especificou os pontos de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.