AREsp 1867221 - DECISAO

AREsp 1867221 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto ao fundamento de ausência de prequestionamento, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos correlatos; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo quando não atacados todos os fundamentos
  3. 3 insuficiência de razões genéricas e exigência de contextualização do prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto ao fundamento de ausência de prequestionamento, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos correlatos; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como...