AREsp 1903774 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, caracterizando irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação, consoante Súmula 115/STJ e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando há fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BRDU SPE CUIABA 01 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

BRDU SPE CUIABA 01 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, caracterizando irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação, consoante Súmula 115/STJ e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando há fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça