EAREsp 1910351 - DECISAO

EAREsp 1910351 - DECISAO

O recurso foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por meio de documento idôneo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: FAUSTO RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local E Suspensão De Expediente Regimento Interno Do STJ

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Parties

FAUSTO RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por meio de documento idôneo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.