AREsp 1910950 - DECISAO

AREsp 1910950 - DECISAO

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; os documentos apresentados não comprovam suspensão de prazos ou feriado local apto a justificar a intempestividade, de modo que o recurso não merece conhecimento, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAQUIM JORGE FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

JOAQUIM JORGE FERREIRA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por excesso de prazo recursal
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição (art. 1.003, §6º)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando cabível nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; os documentos apresentados não comprovam suspensão de prazos ou feriado local apto a justificar a intempestividade, de modo que o recurso não merece conhecimento, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.