AREsp 1907083 - DECISAO

AREsp 1907083 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2020; interposição em 06/03/2020), aplicando-se as regras de admissibilidade processual e vedando-se a regularização pela não comprovação de feriado local no ato; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: QUINZE DE MAIO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade Recursal, Aplicação Do Código De Processo Civil De 1973 E 2015, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recursal Aplicação Do Código De Processo Civil De 1973 E 2015 Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

QUINZE DE MAIO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 qual código de processo aplicável conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2020; interposição em 06/03/2020), aplicando-se as regras de admissibilidade processual e vedando-se a regularização pela não comprovação de feriado local no ato; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.