AREsp 1801563 - DECISAO

AREsp 1801563 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial (art. 932, III do NCPC e 253, I do RISTJ), limitando-se a alegações genéricas e sem rebater a aplicação da Súmula 7/STJ; assim, não se satisfaz o requisito objetivo de admissibilidade do agravo.

Parties
Autor: HERMENEGILDO GARAVELO (HERMENEGILDO); Réu / Agravante: ANTONIO CARLOS TONIOLL (ANTONIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse Cumulada Com Perdas E Danos, Lucros Cessantes E Indenização Por Ato Ilícito / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa

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Parties

HERMENEGILDO GARAVELO (HERMENEGILDO)

Autor

ANTONIO CARLOS TONIOLL (ANTONIO)

Réu / Agravante

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse Cumulada Com Perdas E Danos, Lucros Cessantes E Indenização Por Ato Ilícito / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial (art. 932, III do NCPC e 253, I do RISTJ), limitando-se a alegações genéricas e sem rebater a aplicação da Súmula 7/STJ; assim, não se satisfaz o requisito objetivo de admissibilidade do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.