AREsp 1909502 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, razão por que o recurso não foi conhecido, com aplicação, se houver fixação prévia, de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: VIFRIO ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

VIFRIO ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Comprovação de feriado local no ato da interposição
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.