AREsp 1898096 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por falta de regularização da representação processual, em especial pela ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos, não sanada no prazo após intimação, conforme súmula 115/STJ e requisitos de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ALMEIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE ALMEIRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de regularização da representação processual, em especial pela ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos, não sanada no prazo após intimação, conforme súmula 115/STJ e requisitos de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.