AREsp 1910702 - DECISAO

AREsp 1910702 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão de irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento (GRU) correspondente às custas devidas ao STJ, caracterizando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; por consequência, não se conhece do recurso e determina-se, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROMÃO ROBERTO DE MELLO VILAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROMÃO ROBERTO DE MELLO VILAÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência/irregularidade de preparo
  2. 2 irregularidade no preenchimento da GRU de cobrança
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão de irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento (GRU) correspondente às custas devidas ao STJ, caracterizando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; por consequência, não se conhece do recurso e determina-se, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se. Intimem-se.