AREsp 1900174 - DECISAO

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Não conheço do recurso devido à irregularidade de representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), não saneada no prazo, e à preclusão temporal da petição de regularização, em conformidade com a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OSVALDO DIAS FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OSVALDO DIAS FERREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 preclusão temporal pela juntada intempestiva de petição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso devido à irregularidade de representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), não saneada no prazo, e à preclusão temporal da petição de regularização, em conformidade com a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.