AREsp 1904349 - DECISAO
Por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
- Parties
- Agravante: CAROLINA FERREIRA DO VAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
CAROLINA FERREIRA DO VAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 prazo e possibilidade de saneamento do vício de representação
Ratio Decidendi
Por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça
- Publique-se
Full Case Text
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