AREsp 1913174 - DECISAO

AREsp 1913174 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque o acórdão recorrido foi disponibilizado em 17/04/2020 e o recurso especial foi interposto em 25/05/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; em razão disso o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Competência E Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Competência E Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal/ intemperismo do recurso
  2. 2 qual código de processo civil aplicar conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque o acórdão recorrido foi disponibilizado em 17/04/2020 e o recurso especial foi interposto em 25/05/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; em razão disso o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.