AREsp 1912088 - DECISAO

AREsp 1912088 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local apto a justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ DE LOURDES PARREIRA ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ DE LOURDES PARREIRA ASSUNÇÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03)
  2. 2 intempestividade do agravo por intempestividade do recurso especial
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local apto a justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se