AREsp 1871506 - DECISAO

AREsp 1871506 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência que aplica por analogia a Súmula 182/STJ; por isso, não se conhece do agravo, sendo majorados os honorários advocatícios em 10% em razão da interposição do recurso, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL ANTONIO DE FRANÇA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

DANIEL ANTONIO DE FRANÇA e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 incidência de súmulas (211/STJ, 282/STF, 83/STJ, 518/STJ) e aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência que aplica por analogia a Súmula 182/STJ; por isso, não se conhece do agravo, sendo majorados os honorários advocatícios em 10% em razão da interposição do recurso, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado