AREsp 1905008 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizou a representação no prazo após intimação e a petição juntada fora do prazo demonstrou preclusão temporal; com base na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSE RENATO MAXIMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSE RENATO MAXIMO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal por protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizou a representação no prazo após intimação e a petição juntada fora do prazo demonstrou preclusão temporal; com base na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.