AREsp 1910192 - DECISAO

AREsp 1910192 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas citadas, sendo manifestamente intempestivo; o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, o que impede regularização posterior; por esses motivos, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE PERES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

LUIZ FELIPE PERES BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas citadas, sendo manifestamente intempestivo; o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, o que impede regularização posterior; por esses motivos, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.