AREsp 1850961 - DECISAO
Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e não especificou o vício apontado, incidindo o óbice das Súmulas 284/STF e 211/STJ; ademais, é legítimo que o Presidente/Vice-Presidente do tribunal de origem negue seguimento quando houver óbice em súmula.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo em Recurso Especial; não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 omissão no acórdão recorrido
- 2 viabilidade de conhecimento do Recurso Especial
- 3 incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e não especificou o vício apontado, incidindo o óbice das Súmulas 284/STF e 211/STJ; ademais, é legítimo que o Presidente/Vice-Presidente do tribunal de origem negue seguimento quando houver óbice em súmula.
Court Disposition
Conheço do Agravo em Recurso Especial; não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment