AREsp 1910797 - DECISAO

AREsp 1910797 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis e não houve comprovação, no ato, de feriado local, nos termos do CPC; por isso, o recurso é intempestivo e não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis e não houve comprovação, no ato, de feriado local, nos termos do CPC; por isso, o recurso é intempestivo e não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.