AREsp 1908486 - DECISAO

AREsp 1908486 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não se admite agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I,b, do CPC/2015 e, sobretudo, porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial (art. 1.030, I,b, CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não se admite agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I,b, do CPC/2015 e, sobretudo, porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial