AREsp 1851577 - DECISAO

AREsp 1851577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu inexistente omissão quanto à fundamentação (art. 489 CPC/2015), verificou ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (impossibilitando análise), concluiu que a revisão da participação do recorrente e do elemento subjetivo depende de reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CLAIR AZZOLINI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Autor (origem): Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf), Fraude Em Licitação, Ressarcimento Ao Erário, Elemento Subjetivo (dolo)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Iii, Cf) Fraude Em Licitação +2 more

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Parties

CLAIR AZZOLINI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor (origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 ausência de demonstração do elemento subjetivo para improbidade (arts. 5, 6, 9, 11 e 23 da Lei 8.429/92)
  3. 3 ausência de prequestionamento (arts. 6º da Lei 8.429/92 e art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu inexistente omissão quanto à fundamentação (art. 489 CPC/2015), verificou ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (impossibilitando análise), concluiu que a revisão da participação do recorrente e do elemento subjetivo depende de reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.