AREsp 1853019 - DECISAO

AREsp 1853019 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial (em especial a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Autor: RANIZELE SANTOS SANTANA; Réu: SEAC SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA (BANESE CARD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Rescisão Contratual E Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do Art. 932, III, Do NCPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do Art. 932, Iii, Do NCPC Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

RANIZELE SANTOS SANTANA

Autor

SEAC SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA (BANESE CARD)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Rescisão Contratual E Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial (em especial a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.