AREsp 1902041 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/ substabelecimentos e não regularizou a representação dentro do prazo, havendo preclusão temporal; por isso, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi inadmitido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: EDUARDO SILVA LADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDUARDO SILVA LADEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações impeditiva do conhecimento do recurso
  2. 2 regularização protocolizada fora do prazo configurando preclusão temporal
  3. 3 inadmissão de recurso especial por irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/ substabelecimentos e não regularizou a representação dentro do prazo, havendo preclusão temporal; por isso, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi inadmitido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...