AREsp 1301870 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incindindo o art. 932, III, do NCPC (aplicando-se, por analogia, entendimento consolidado sobre o tema); deu-se, ainda, majoração de 5% nos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Embargante/agravante: NADYEZDA DE FÁTIMA CAVALLI REINHART; Embargada/recorrida: FRIGOFORTE COMÉRCIO DE CARNES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ncpc) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Embargos De Terceiro, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Execução Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Embargos De Terceiro Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

NADYEZDA DE FÁTIMA CAVALLI REINHART

Embargante/agravante

FRIGOFORTE COMÉRCIO DE CARNES LTDA

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ncpc) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC para inadmissibilidade do agravo
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incindindo o art. 932, III, do NCPC (aplicando-se, por analogia, entendimento consolidado sobre o tema); deu-se, ainda, majoração de 5% nos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por NADYEZDA.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor de NADYEZDA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.