AREsp 1901822 - DECISAO

AREsp 1901822 - DECISAO

Por não haver juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e por persistir irregularidade na representação processual mesmo após intimação para saneamento, o recurso não foi regularizado, impedindo seu conhecimento com base na Súmula 115/STJ e no Regimento Interno (art. 21-E, V). Em caso de prévia fixação de honorários em instâncias de origem, determinou-se a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (inadmitido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 consequência da inércia quanto à regularização do recurso

Ratio Decidendi

Por não haver juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e por persistir irregularidade na representação processual mesmo após intimação para saneamento, o recurso não foi regularizado, impedindo seu conhecimento com base na Súmula 115/STJ e no Regimento Interno (art. 21-E, V). Em caso de prévia fixação de honorários em instâncias de origem, determinou-se a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.